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Direito Tributário

Isenções de IPI, ICMS e IPVA para pessoas com deficiência

Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de carro por pessoa com deficiência ou com autismo: a ordem dos pedidos e os documentos de cada imposto.

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Isenção de IPI, ICMS ou IPVA para PCD: qual analisar?

Isenção de IPI

Pessoas com deficiência e pessoas com autismo podem comprar carro novo sem IPI, dentro das regras e dos limites da lei.

Base legalLei 8.989/1995
Para quemPessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, e pessoas com autismo
Onde se pedeNa Receita Federal, pelo sistema Sisen
AtençãoHá limite de valor do carro e intervalo mínimo entre uma isenção e outra

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Documentos para isenção de carro PCD

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Dúvidas

Dúvidas sobre isenções para PCD

Como descobrir se posso pedir uma isenção tributária?

É necessário conferir qual tributo está envolvido, a situação pessoal ou empresarial, os documentos e os requisitos legais aplicáveis. O escritório faz a avaliação individual antes de indicar um pedido ou outra providência.

Quais comprovantes são importantes em um caso tributário?

Dependendo do assunto, podem ser úteis declarações, comprovantes de recolhimento, documentos de identificação, documentos médicos e registros contábeis. A lista é definida após conhecer o caso.

Empresa pode revisar pagamentos já efetuados?

A análise de recolhimentos e informações contábeis pode identificar hipóteses de revisão. Qualquer pedido de recuperação tributária depende da legislação, dos fatos, dos documentos e dos prazos pertinentes.

É possível receber atendimento tributário on-line?

Sim. O escritório informa como compartilhar os documentos iniciais e como será organizada a conversa. A avaliação do caso é individual, presencialmente ou on-line.

O escritório também atende pessoas físicas?

Sim. Entre os assuntos informados estão isenção de IRPF para pessoas com doenças graves, isenções para PCD e revisão de contribuições ao INSS acima do teto.

Quais temas tributários são tratados para empresas?

A atuação informada abrange análises sobre ICMS, PIS/COFINS, produtos monofásicos, ICMS-ST e tributação presumida de clínicas médicas, conforme a situação documentada.

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