Isenções de IPI, ICMS e IPVA para PCD: documentos
Isenção de IPI, ICMS e IPVA: três pedidos diferentes
Na compra de carro por pessoa com deficiência, três impostos podem ser dispensados: o IPI, que é federal, e o ICMS e o IPVA, que são estaduais. Cada um tem a sua lei, o seu pedido e os seus requisitos, e a aprovação de um não garante a dos outros.
- IPI: Lei 8.989/1995, pedido à Receita Federal pelo sistema Sisen
- ICMS: Convênio ICMS 38/2012 e lei do estado, pedido à Secretaria da Fazenda
- IPVA: lei do estado (em São Paulo, Lei 13.296/2008, com alterações)
Quem tem direito à isenção para carro PCD
A lei do IPI alcança pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e pessoas com autismo. O carro pode ser dirigido pela própria pessoa ou por um condutor indicado, conforme o caso.
As regras estaduais de ICMS e IPVA mudaram nos últimos anos, inclusive em São Paulo. Por isso, os requisitos precisam ser conferidos na data do pedido.
Em que ordem pedir as isenções do carro PCD
- 1Reúna o laudo de avaliação da deficiência e os documentos pessoais.
- 2Faça o pedido de isenção de IPI pelo Sisen, na Receita Federal.
- 3Com a autorização do IPI, peça a isenção de ICMS na Secretaria da Fazenda.
- 4Depois da compra, peça a isenção de IPVA com o documento do veículo.
Antes de fechar a compra, confira o limite de valor do carro e o intervalo entre uma isenção e outra.
Documentos para isenção de carro PCD
- Documento de identidade com foto e CPF
- Laudo de avaliação da deficiência
- Comprovante de endereço
- Comprovante de renda compatível com a compra
- CNH, se a pessoa for dirigir
- Pedido ou nota fiscal do veículo, para ICMS e IPVA
Isenção PCD negada: o que fazer
A negativa costuma vir com o motivo: documento faltando, laudo incompleto ou requisito não cumprido. Com o motivo em mãos, é possível corrigir o que faltou e pedir de novo ou contestar a decisão, conforme o caso.
Advogado para isenção PCD em Mauá ou on-line
O atendimento pode ser presencial em Mauá ou on-line. O advogado confere o laudo, os requisitos de cada imposto e a ordem dos pedidos antes da compra.

Advogado titular da Claudson Ramos Advocacia, em Mauá. As informações deste artigo são gerais e não substituem a análise do seu caso.
Fontes consultadas
Isenção para PCD: veja o caminho do seu caso
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Claudson dos Santos RamosAdvogado titular · OAB/SP 326.159Perguntas sobre isenções para PCD
Quais comprovantes são importantes em um caso tributário?
Dependendo do assunto, podem ser úteis declarações, comprovantes de recolhimento, documentos de identificação, documentos médicos e registros contábeis. A lista é definida após conhecer o caso.
Empresa pode revisar pagamentos já efetuados?
A análise de recolhimentos e informações contábeis pode identificar hipóteses de revisão. Qualquer pedido de recuperação tributária depende da legislação, dos fatos, dos documentos e dos prazos pertinentes.
É possível receber atendimento tributário on-line?
Sim. O escritório informa como compartilhar os documentos iniciais e como será organizada a conversa. A avaliação do caso é individual, presencialmente ou on-line.
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