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Claudson Ramos AdvocaciaParque São Vicente · Mauá WhatsApp
Isenções tributárias para PCD

Isenções de IPI, ICMS e IPVA para PCD: documentos

O que muda entre IPI, ICMS e IPVA, quem pode pedir e quais documentos separar antes da compra do carro.

Isenção de IPI, ICMS e IPVA: três pedidos diferentes

Na compra de carro por pessoa com deficiência, três impostos podem ser dispensados: o IPI, que é federal, e o ICMS e o IPVA, que são estaduais. Cada um tem a sua lei, o seu pedido e os seus requisitos, e a aprovação de um não garante a dos outros.

  • IPI: Lei 8.989/1995, pedido à Receita Federal pelo sistema Sisen
  • ICMS: Convênio ICMS 38/2012 e lei do estado, pedido à Secretaria da Fazenda
  • IPVA: lei do estado (em São Paulo, Lei 13.296/2008, com alterações)

Quem tem direito à isenção para carro PCD

A lei do IPI alcança pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e pessoas com autismo. O carro pode ser dirigido pela própria pessoa ou por um condutor indicado, conforme o caso.

As regras estaduais de ICMS e IPVA mudaram nos últimos anos, inclusive em São Paulo. Por isso, os requisitos precisam ser conferidos na data do pedido.

Em que ordem pedir as isenções do carro PCD

  1. 1
    Reúna o laudo de avaliação da deficiência e os documentos pessoais.
  2. 2
    Faça o pedido de isenção de IPI pelo Sisen, na Receita Federal.
  3. 3
    Com a autorização do IPI, peça a isenção de ICMS na Secretaria da Fazenda.
  4. 4
    Depois da compra, peça a isenção de IPVA com o documento do veículo.

Antes de fechar a compra, confira o limite de valor do carro e o intervalo entre uma isenção e outra.

Documentos para isenção de carro PCD

  • Documento de identidade com foto e CPF
  • Laudo de avaliação da deficiência
  • Comprovante de endereço
  • Comprovante de renda compatível com a compra
  • CNH, se a pessoa for dirigir
  • Pedido ou nota fiscal do veículo, para ICMS e IPVA

Isenção PCD negada: o que fazer

A negativa costuma vir com o motivo: documento faltando, laudo incompleto ou requisito não cumprido. Com o motivo em mãos, é possível corrigir o que faltou e pedir de novo ou contestar a decisão, conforme o caso.

Advogado para isenção PCD em Mauá ou on-line

O atendimento pode ser presencial em Mauá ou on-line. O advogado confere o laudo, os requisitos de cada imposto e a ordem dos pedidos antes da compra.

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Claudson dos Santos Ramos de terno cinza, diante de uma parede de pedra
Claudson dos Santos RamosAdvogado titular · OAB/SP 326.159

Advogado titular da Claudson Ramos Advocacia, em Mauá. As informações deste artigo são gerais e não substituem a análise do seu caso.

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Isenção para PCD: veja o caminho do seu caso

Escolha a frase que mais se parece com a sua situação. O caminho mostra os documentos e já prepara a mensagem para o escritório.

  1. Isenção de IRPF
  2. Isenções PCD
  3. Recuperação tributária da pessoa física
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Dúvidas

Perguntas sobre isenções para PCD

Quais comprovantes são importantes em um caso tributário?

Dependendo do assunto, podem ser úteis declarações, comprovantes de recolhimento, documentos de identificação, documentos médicos e registros contábeis. A lista é definida após conhecer o caso.

Empresa pode revisar pagamentos já efetuados?

A análise de recolhimentos e informações contábeis pode identificar hipóteses de revisão. Qualquer pedido de recuperação tributária depende da legislação, dos fatos, dos documentos e dos prazos pertinentes.

É possível receber atendimento tributário on-line?

Sim. O escritório informa como compartilhar os documentos iniciais e como será organizada a conversa. A avaliação do caso é individual, presencialmente ou on-line.

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