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Claudson Ramos AdvocaciaParque São Vicente · Mauá WhatsApp
Isenção de IRPF por doença grave

Isenção de IRPF por doença grave: o que analisar

Quem tem direito, o papel do laudo, o que fazer com o imposto já pago e como pedir à fonte pagadora.

Quem tem direito à isenção de IRPF por doença grave

A isenção de imposto de renda por doença grave vale para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV). Não basta estar doente: é preciso receber aposentadoria, pensão ou reforma e ter uma doença que esteja na lista.

  • Aposentados pelo INSS ou por regime próprio de servidores
  • Pensionistas
  • Militares reformados
  • Quem recebe complementação de previdência privada, conforme o caso

Lista de doenças graves que dão isenção do imposto de renda

A lista é fechada. Entre as doenças previstas estão câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, cegueira, alienação mental, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, hanseníase e AIDS, entre outras.

Doença fora da lista não dá direito à isenção, ainda que seja grave. Por isso, o primeiro ponto a conferir é o diagnóstico e o CID que aparecem no laudo.

Laudo médico para isenção de imposto de renda

O pedido é feito com laudo emitido por serviço médico oficial da União, do estado, do Distrito Federal ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). O laudo deve trazer a doença, o CID e, de preferência, a data em que ela foi diagnosticada.

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    Reúna exames, biópsias e relatórios do médico que acompanha o tratamento.
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    Peça o laudo ao serviço médico oficial indicado pela fonte pagadora.
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    Confira se o laudo traz a doença, o CID e a data do diagnóstico.
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    Guarde cópias de tudo e o número de protocolo do pedido.

Na Justiça, o juiz pode aceitar outras provas além do laudo oficial (STJ, Súmula 598). E não é preciso que os sintomas continuem: quem teve a doença diagnosticada mantém o direito (STJ, Súmula 627).

Restituição do imposto pago depois do diagnóstico

Quem continuou pagando imposto de renda depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O prazo para pedir é de 5 anos, contados de cada pagamento (Código Tributário Nacional, art. 168). Por isso, os anos mais antigos vão saindo do prazo mês a mês.

O laudo com a data do diagnóstico é o que define a partir de quando o imposto deixou de ser devido.

A devolução pode ser buscada com a retificação das declarações dos anos alcançados ou por ação judicial, conforme o caso e os documentos.

Documentos para pedir a isenção de IRPF

  • Documento de identidade com foto e CPF
  • Carta de concessão da aposentadoria ou da pensão
  • Laudo médico e exames com o diagnóstico e o CID
  • Informes de rendimentos dos últimos 5 anos
  • Declarações de imposto de renda já entregues

Advogado para isenção de IRPF em Mauá ou on-line

O atendimento pode ser presencial, no escritório do Parque São Vicente, em Mauá, ou on-line. Na conversa, o advogado confere o diagnóstico, os documentos e os anos de imposto que ainda estão dentro do prazo.

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Claudson dos Santos RamosAdvogado titular · OAB/SP 326.159

Advogado titular da Claudson Ramos Advocacia, em Mauá. As informações deste artigo são gerais e não substituem a análise do seu caso.

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Claudson dos Santos RamosAdvogado titular · OAB/SP 326.159
Dúvidas

Perguntas sobre a isenção de IRPF

Quais comprovantes são importantes em um caso tributário?

Dependendo do assunto, podem ser úteis declarações, comprovantes de recolhimento, documentos de identificação, documentos médicos e registros contábeis. A lista é definida após conhecer o caso.

Empresa pode revisar pagamentos já efetuados?

A análise de recolhimentos e informações contábeis pode identificar hipóteses de revisão. Qualquer pedido de recuperação tributária depende da legislação, dos fatos, dos documentos e dos prazos pertinentes.

É possível receber atendimento tributário on-line?

Sim. O escritório informa como compartilhar os documentos iniciais e como será organizada a conversa. A avaliação do caso é individual, presencialmente ou on-line.

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