Isenção de IRPF por doença grave: o que analisar
Quem tem direito à isenção de IRPF por doença grave
A isenção de imposto de renda por doença grave vale para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV). Não basta estar doente: é preciso receber aposentadoria, pensão ou reforma e ter uma doença que esteja na lista.
- Aposentados pelo INSS ou por regime próprio de servidores
- Pensionistas
- Militares reformados
- Quem recebe complementação de previdência privada, conforme o caso
Lista de doenças graves que dão isenção do imposto de renda
A lista é fechada. Entre as doenças previstas estão câncer (neoplasia maligna), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, cegueira, alienação mental, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, hanseníase e AIDS, entre outras.
Doença fora da lista não dá direito à isenção, ainda que seja grave. Por isso, o primeiro ponto a conferir é o diagnóstico e o CID que aparecem no laudo.
Laudo médico para isenção de imposto de renda
O pedido é feito com laudo emitido por serviço médico oficial da União, do estado, do Distrito Federal ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). O laudo deve trazer a doença, o CID e, de preferência, a data em que ela foi diagnosticada.
- 1Reúna exames, biópsias e relatórios do médico que acompanha o tratamento.
- 2Peça o laudo ao serviço médico oficial indicado pela fonte pagadora.
- 3Confira se o laudo traz a doença, o CID e a data do diagnóstico.
- 4Guarde cópias de tudo e o número de protocolo do pedido.
Na Justiça, o juiz pode aceitar outras provas além do laudo oficial (STJ, Súmula 598). E não é preciso que os sintomas continuem: quem teve a doença diagnosticada mantém o direito (STJ, Súmula 627).
Restituição do imposto pago depois do diagnóstico
Quem continuou pagando imposto de renda depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O prazo para pedir é de 5 anos, contados de cada pagamento (Código Tributário Nacional, art. 168). Por isso, os anos mais antigos vão saindo do prazo mês a mês.
O laudo com a data do diagnóstico é o que define a partir de quando o imposto deixou de ser devido.
A devolução pode ser buscada com a retificação das declarações dos anos alcançados ou por ação judicial, conforme o caso e os documentos.
Documentos para pedir a isenção de IRPF
- Documento de identidade com foto e CPF
- Carta de concessão da aposentadoria ou da pensão
- Laudo médico e exames com o diagnóstico e o CID
- Informes de rendimentos dos últimos 5 anos
- Declarações de imposto de renda já entregues
Advogado para isenção de IRPF em Mauá ou on-line
O atendimento pode ser presencial, no escritório do Parque São Vicente, em Mauá, ou on-line. Na conversa, o advogado confere o diagnóstico, os documentos e os anos de imposto que ainda estão dentro do prazo.

Advogado titular da Claudson Ramos Advocacia, em Mauá. As informações deste artigo são gerais e não substituem a análise do seu caso.
Isenção de IRPF: veja o caminho do seu caso
Escolha a frase que mais se parece com a sua situação. O caminho mostra os documentos e já prepara a mensagem para o escritório.

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Claudson dos Santos RamosAdvogado titular · OAB/SP 326.159Perguntas sobre a isenção de IRPF
Quais comprovantes são importantes em um caso tributário?
Dependendo do assunto, podem ser úteis declarações, comprovantes de recolhimento, documentos de identificação, documentos médicos e registros contábeis. A lista é definida após conhecer o caso.
Empresa pode revisar pagamentos já efetuados?
A análise de recolhimentos e informações contábeis pode identificar hipóteses de revisão. Qualquer pedido de recuperação tributária depende da legislação, dos fatos, dos documentos e dos prazos pertinentes.
É possível receber atendimento tributário on-line?
Sim. O escritório informa como compartilhar os documentos iniciais e como será organizada a conversa. A avaliação do caso é individual, presencialmente ou on-line.
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